16/02/2025 17:43

Baixa Definitiva
16/02/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 17:43

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:57

Transitado em Julgado em 13/12/2024
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804950-05.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 21 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
21/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 11:26

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 11:26

Recebidos os autos
07/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
07/11/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
07/11/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 23:07

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA REGINA SILVA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 19:45

Outras Decisões
28/08/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:28

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
28/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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