12/08/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:44

Baixa Definitiva
12/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de EMERSON QUINTANILHA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 19:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 09:57

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 09:57

Recebidos os autos
04/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
03/07/2025 12:05

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/07/2025 12:05

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:54

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804549-87.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMERSON QUINTANILHA DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, DECOLAR.

COM LTDA. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/06/2025 21:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 07:51

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/06/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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