TJRJ - 0800570-41.2025.8.19.0205

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800570-41.2025.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0800570-41.2025.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00098976 Rcte/rcido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Rcte/rcido: MARCUS VINICIUS DE MENEZES GUERRA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-228568 RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar provimento àquele interposto pelo réu para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, porque não existe responsabilidade que possa ser atribuída ao banco recorrente, pelos fatos narrados na inicial.

Isto porque o recorrente comprovou que logo após a abertura da contestação da compra, houve o crédito em confiança, ou seja, o estorno do valor da compra, bem como o estorno dos valores correspondentes às próximas parcelas do acordo na fatura com vencimento em 10/11/2023 (id. 176547260 ¿ fl. 06).

Ademais disso, não cabe à administradora alterar o valor encaminhado pela cia aérea, mas apenas suspender a cobrança ou proceder ao cancelamento quando questionado pelo titular do cartão ou solicitado pelo estabelecimento, como ocorreu no caso dos autos.

Eventual transtorno deu-se por demora da cia aérea ao providenciar o estorno junto à administradora ré, não se verificando qualquer falha na prestação do serviço do recorrente.

Negado, noutro giro, provimento ao recurso do autor, eis que ausente qualquer demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário a boa-fé objetiva a ensejar a devolução em dobro do valor cobrado a maior, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Tampouco há que se falar em indenização por danos morais ante a inexistência de desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade do autor, mesmo porque a presente demanda somente foi ajuizada em janeiro de 2025, isto é, após decorrido mais de 01 (um) ano da compra da passagem aérea.

Registre-se, por fim, que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95, em relação ao recurso do réu.

Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, ora fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C.