08/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0869467-25.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA DE FATIMA BRITO DA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
15/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2025 21:46

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 21:46

Recebidos os autos
09/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARLA SANTOS PEREIRA DE BRITO
06/06/2025 13:16

Recebidos os autos
24/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
05/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 09:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/08/2024 09:45

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 09:45

Recebidos os autos
01/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
04/07/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
04/01/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 21:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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