09/09/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:53

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:53

Transitado em Julgado em 09/09/2025
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de ADENIS PASQUALETTO JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809523-91.2025.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADENIS PASQUALETTO JUNIOR EXECUTADO: CONSTRUTORA MASTER CLIN LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, endereçada à uma das Varas Cíveis desta Comarca e equivocadamente registrada pelo exequente neste Juizado Especial Cível, cujo valor total da dívida corresponde à quantia de R$86.079,84(oitenta e seis mil e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de index 208452126.

Entretanto, consoante disposto no artigo 3º, § 1º, II da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução: "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.".

Portanto, o valor da causa ultrapassa o teto de 40 salários mínimos fixado na lei 9099/95, razão pela qual a ação deve ser endereçada a uma das Varas Cíveis existentes nesta Comarca.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos. 924, I do CPC.

P.R.I.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 14 de julho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
15/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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