19/08/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:08

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0899158-16.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: ASSOCIACAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS 1.Cite-se a parte Ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora. 2.Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). 3.Dê-se ciência aos fiadores e EVENTUAIS OCUPANTES, se houver. 4.Tendo em vista que no contrato celebrado entre as partes foi dada caução equivalente a 3 meses de aluguel e o débito contraído pela Ré já supera o valor da garantia; tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes passou a viger por prazo indeterminado, bem como a notificação extrajudicial realizada pela Autora – id. 208185779. 5.Determino que a parte Autora preste caução nos termos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, mediante o depósito do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. 6.E a fim de que sejam evitados maiores prejuízos de natureza econômica, com a permanência da Ré no imóvel sem pagar os alugueis e encargos da locação, DEFIRO a antecipação de tutela postulada pelos Autores na forma do inciso IXdo § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09. 7.Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE mandado de desocupação pelo prazo de 15 (quinze) dias em favor dos Autores e FAÇA constar no mandado de citação as advertências contidas no § 3º do art. 59 da Lei 8.245/91, acrescentado pela Lei 12.112/09. 8.Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
14/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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