25/07/2025 13:23

Documento
18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 10:04

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 12:57

Documento
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854982-54.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854982-54.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00845073 APELANTE: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: CÉSAR FRANCISCO DE OLIVEIRA OAB/SP-154836 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaração.

Direito Processual Civil.

Alegação de omissão.

No caso em tela, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em10%(dezporcento)sobreovalor atualizado da causa.

No que pertine à alegação de omissão quanto à condenação em honorários recursais, entendo que estes devem ser acolhidos.

De fato, o recurso de apelação foi interposto contra sentença que foi publicada em 12/06/2024, incidindo na hipótese os termos do Enunciado administrativo n. 7 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Assim, os embargos devem ser acolhidos para constar a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia esta que, somada aos honorários fixados em primeira instância, perfazem o valor total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Provimento dos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/07/2025 16:40

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Provimento
03/07/2025 15:27

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:17

Inclusão em pauta
08/05/2025 15:23

Pauta
08/05/2025 13:33

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 17:18

Mero expediente
24/04/2025 14:16

Conclusão
16/04/2025 10:50

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:30

Documento
10/04/2025 23:05

Conclusão
10/04/2025 00:00

Não-Provimento
28/03/2025 09:22

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 22:40

Inclusão em pauta
06/02/2025 09:28

Documento
06/02/2025 00:00

Retirada de pauta
31/01/2025 13:05

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:00

Adiado
28/01/2025 17:58

Documento
28/01/2025 17:57

Documento
17/12/2024 05:46

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 15:06

Inclusão em pauta
07/11/2024 15:39

Confirmada
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 15:53

Decisão
01/10/2024 00:06

Publicação
27/09/2024 13:08

Conclusão
27/09/2024 13:00

Distribuição
27/09/2024 11:29

Remessa
27/09/2024 11:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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