17/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:14

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2025 09:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809304-02.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINEA COSTA DE OLIVEIRA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro nos arts. 133 a 137 e 1.062 do CPC, art. 50 do Código Civil e art. 28, caput e (sec) 5º, do CDC.

Alega a exequente que, diante do insucesso das tentativas de penhora em nome da executada, bem como da constatação de que esta direciona seus recebimentos para outra pessoa jurídica - a Federação dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais da Região Centro Sul e Sudeste do Brasil (CNPJ nº 14.***.***/0001-50) - presidida por parente de seu presidente, estaria caracterizada a prática de ocultação patrimonial e confusão patrimonial, justificando a medida.

Afirma ainda que ambos os dirigentes possuem vínculo familiar (irmãos) e atuam em cargos de direção nas duas pessoas jurídicas, havendo forte indício de que a executada direciona recursos e atividades para a referida federação, impedindo a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. É o breve relatório.

Decido.

No caso dos autos, há indícios suficientes, neste momento processual, de confusão patrimonial e possível fraude à execução, consubstanciados na emissão de boletos e direcionamento de valores para outra pessoa jurídica presidida por familiar do presidente da executada, com compartilhamento de sócios/administradores e ausência de localização de bens ou valores em nome da devedora principal.

No âmbito do Juizado Especial, por força do princípio da simplicidade e celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95), a apreciação da medida se dá nos próprios autos da execução, dispensada a formação de incidente processual apartado, conforme art. 134, (sec) 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Presentes indícios de confusão patrimonial e possível abuso da personalidade jurídica, diante do direcionamento de receitas da executada para outra pessoa jurídica administrada por parente de seu presidente, e inexistindo bens ou valores suficientes em nome da executada, determino: A inclusão no polo passivo para fins de desconsideração da personalidade jurídica das seguintes pessoas físicas e jurídicas: 01.

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, CPF nº *05.***.*81-53;02; 02.

TIAGO ABRAÃO FERREIRA LOPES, CPF nº *02.***.*89-23 e 03.

FEDERAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DA REGIÃO CENTRO SUL E SUDESTE DO BRASIL (FAFER), CNPJ nº 14.***.***/0001-50.

Determino a intimação das pessoas acima elencadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, sob pena de prosseguimento da execução contra seus bens.

Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem cls para apreciação do requerimento do arresto dos bens.

Intime-se e cumpra-se com urgência.

SÃO GONÇALO, 14 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
14/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:23

Outras Decisões
13/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0809304-02.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINEA COSTA DE OLIVEIRA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Verifica-se a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência/inexistência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema SISBAJUD.

Diga como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
05/08/2025 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 01:24

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 CERTIDÃO Processo: 0809304-02.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINEA COSTA DE OLIVEIRA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:23

Transitado em Julgado em 18/06/2025
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ALTINEA COSTA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 11:39

Recebidos os autos
26/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
26/05/2025 14:55

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2025 14:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
26/05/2025 14:55

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:44

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 18:15

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 14:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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