11/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0863410-74.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0863410-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349937 APTE: LUCIANA PEREIRA LOURAS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS OAB/RJ-122869 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

I.

Caso em exame1.

Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos.II.

Questão em discussão2.

Discussão que consiste em verificar eventual falha na prestação do serviço.III.

Razões de decidir3.

Autora teve de suportar descontos indevidos no seu contracheque, realizados pelo banco réu.

Contratação que não foi provada, considerando a inversão do ônus da prova.

Dano material que deve ser ressarcido, na forma simples.4.

Comprovantes de depósitos dos valores dos mútuos, acostados pela ré, que indicam uma instituição financeira distinta da emissora do extrato da autora e um registro de pessoa jurídica como destinatário dos valores, que não está vinculado a dado algum, mormente o fato de as alegadas contratações terem sido, em tese, celebradas por meio do cadastro de pessoa física.5.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório ora arbitrado em R$ 3.000,00, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o patamar condizente com adotado por este Colegiado.IV.

DispositivoRECURSO PROVIDO__________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, art. 6º, III e art. 14.

CC, art. 398Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 94 do TJRJ.

Súmula 362 do STJ. 0019481-73.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AP 0190455-50.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/06/2025 15:17

Documento
06/06/2025 13:53

Conclusão
05/06/2025 13:01

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 176.

APELAÇÃO 0863410-74.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0863410-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349937 APTE: LUCIANA PEREIRA LOURAS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS OAB/RJ-122869 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
22/05/2025 16:05

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0863410-74.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0863410-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349937 APTE: LUCIANA PEREIRA LOURAS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS OAB/RJ-122869 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
09/05/2025 16:36

Pedido de inclusão
09/05/2025 11:07

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 11:57

Remessa
08/05/2025 11:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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