11/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0804195-97.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE JESUS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Partes capazes e bem representadas.

Não existem preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 2.

Fixo como pontos controvertidos: a licitude do TOI que realizou refaturamento e impôs débito. e se houve dano moral. 4.

A relação discutida se trata de relação de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidor e o réu a posição de fornecedor de serviços, incidindo, portanto, as regras do CDC, especialmente, no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações. É este o caso dos autos.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, sendo certo que em diversos casos análogos se constatou a falha no serviço perpetrada pelo réu, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5.

Desta forma, resta invertido o ônus.

Visando evitar alegação futura de cerceamento de defesa, ante a inversão ora deferida, faculto à parte ré nova oportunidade para indicação, no prazo de 10 dias, das provas que pretendem produzir. 6.

Transcorrido o prazo e devidamente certificado, volvam conclusos.

MAGÉ, 1 de julho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
01/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 14:51

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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