13/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
13/08/2025 17:29

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004702-62.2020.8.19.0008 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0004702-62.2020.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00188455 APELANTE: FRANCISCO FERNANDOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES DUARTE OAB/RJ-196405 APELADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, TRES MESES APÓS A COMPRA, O TELEVISOR APRESENTOU COM A TELA TRINCADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ HIPÓTESE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA PRINCIPIOLÓGICO-NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ¿ AUTOR QUE SOMENTE INFORMOU AO JUIZO QUE QUE O TELEVISOR HAVIA SIDO FURTADO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL INDIRETO, SENDO QUE, ANTERIORMENTE, TINHA INFORMADO QUE AINDA POSSUÍA O PRODUTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ¿ AUSENCIA DE INFORMAÇÕES DO AUTOR SOBRE A DATA EM QUE O ALEGADO FURTO TERIA OCORRIDO, TAMPOUCO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OU OUTRA PROVA DO ALEGADO - GUARDA DO BEM SUBMETIDO À PERÍCIA DETERMINADA QUE CABIA AO AUTOR - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJRJ - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR ¿NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:18

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:00

Retirada de pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 14:58

Inclusão em pauta
24/03/2025 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:23

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 13:19

Remessa
14/03/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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