19/07/2025 07:14

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0838529-68.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0838529-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00070161 RECTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 RECORRIDO: LUCIMAR VITORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ROSÂNGELA HAYDEM CAMPINHO TORRES OAB/RJ-115583 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em determinar a suspensão do julgamento do recurso inominado, em cumprimento ao Tema Repetitivo 1264 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que busca definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Houve expressa determinação para a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. À Secretaria para monitoramento e, assim que autorizada a retomada dos julgamentos sobre a matéria, inclua-se imediatamente em pauta. À Secretaria para as providências e comunicações cabíveis em atenção aos atos normativos que disciplinam a matéria.

Intimem-se todos.
16/06/2025 11:00

Por decisão judicial
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:44

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:10

Conclusão
04/06/2025 12:07

Distribuição
04/06/2025 12:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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