TJRJ - 0809552-44.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809552-44.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Pretende a Reclamante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a reclamada "autorize e providencie os atos necessários à realização do exame CITOLOGIA DA PUNÇÃO COM TESTE MOLECULAR (MIR THYPE FULL)", sustentando que "... protocolou junta a empresas Ré o pedido de autorização para a realização do referido exame.

No entanto, o pedido foi negado sob a alegação de que o procedimento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente da ANS".

Examinados, decido.

Conforme se depreende do artigo 10, § 13 da Lei 9.656/98, recentemente incluído pela Lei 14.454/22: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Assim, a parte Reclamante relata fatos que demandam adequada e ampla instrução probatória, que não pode ficar restrita aos estreitos limites impostos pela Lei nº 9.099/95 ao procedimento do juizado Especial Cível, com procedimento orientado pelos princípios da oralidade e da simplicidade, sendo necessária a verificação, através de critérios técnicos, que autorizem a cobertura pretendida.

Ainda que seja possível o deferimento de liminar sem ouvir a parte contrária em casos de urgência e risco de perecimento do direito, durante o curso do processo deverá ser assegurada a produção de prova técnica em razão do contraditório posteriormente instaurado, para definir a obrigação da cobertura pretendida.

Entretanto, no procedimento do Juizado Especial Cível não será possível a produção posterior da prova técnica, caso concedida a liminar sem ouvir a parte contrária.

O procedimento do Juizado Especial Cível é marcado pela celeridade e pela simplicidade, não sendo destinado aos conflitos que possam revelar complexidade fática a exigir profunda instrução para o julgamento da causa, com a produção de provas que podem exigir momentos processuais distintos.

Os fatos e das medidas pretendidas indicam a necessidade de direcionamento da demanda à Vara Cível,com possibilidade de produção de provas de forma mais ampla, para assegurar não apenas a adequada e efetiva proteção a eventual direito da Autora lesado ou ameaçado de lesão, mas também para garantir o exercício do direito de defesa pela parte Reclamada.

Assim, tratando-se de Juizado Especial Cível, competente apenas para o julgamento de feitos de menor complexidade, na forma do art. 3º caput da citada lei, não merece prosperar a inicial, devendo a demanda ser proposta na vara cível.

Registre-se que, em razão da urgência da medida, a liminar também poderá ser postulada na Vara Cível.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9099/95.

PRI.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sem custas ou honorários na forma do artigo 55, da Lei nº: 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 14 de julho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular