31/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:49

Processo Desarquivado
15/07/2025 17:46

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0902163-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA A controvérsia cinge-se em verificar se a relação jurídica estabelecida no caso em análise é regida pelo CDC e, se, por conseguinte, admite a aplicação do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.

Com efeito, aos 03/12/2024, no julgamento dos Recursos Especiais REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE, REsp nº 2.162.198/PE e REsp nº 2.162.323/PE, a questão objeto da controvérsia foi afetada à Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo 1.300, através do qual determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre a questão, até julgamento definitivo da controvérsia, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Pelo exposto, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, nos moldes do art. 313, IV do CPC, até o julgamento dos Recursos Especiais objeto do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
15/05/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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