29/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:51

Outras Decisões
22/07/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:08

Juntada de carta
18/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810318-97.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: DANILO VALENTIM DA SILVA De acordo com a consulta ao cadastro do veículo via RENAJUD, verifica-se que o bem objeto da presenteaçãoencontra-seem nome deterceiro e que não consta ogravame de alienação fiduciária, estando o bem sem qualquer restrição em seu cadastro.

Sem o referido apontamento do gravame no Certificado de Registro fornecido pela autoridade competente, no caso o Detran, o contrato entabulado entre as partes não tem eficácia em relação a terceiros, uma vez que não se pode presumir o conhecimento da propriedade resolúvel na aquisição veículo.

Aplica-se ao caso a Súmula Nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, a saber, "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor", sendo, ainda, o entendimento deste Tribunal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO VEÍCULO, POR ESTAR O BEM EM NOME DE TERCEIRO E POR NÃO HAVER APONTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO BANCO AGRAVANTE.

DE FATO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, TRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÓ PRODUZ EFEITOS CONTRA TERCEIROS SE ANOTADA NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO¿ (RESP 186.095/SP).

DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0084369-87.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Pelos fundamentos supra, indefiro a inserção de bloqueio do veículo, conforme requerido pelo autor.

Considerando a presente decisão, e que anteriormente o veículo não fora localizado, diga a parte autora se possui interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executória do título extrajudicial que a lastreia, nos termos do Art. 4º do Dec.

Lei 911/69.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:51

Outras Decisões
30/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DANILO VALENTIM DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
10/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:25

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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