23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:19

Conclusão
15/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:10

Expedição de documento
29/10/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:58

Juntada de petição
04/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 11:07

Conclusão
13/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:40

Juntada de petição
02/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:47

Juntada de petição
18/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:01

Conclusão
13/06/2024 16:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:59

Juntada de documento
19/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:43

Juntada de petição
19/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:10

Outras Decisões
15/04/2024 19:10

Conclusão
17/12/2023 05:58

Documento
05/12/2023 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 21:06

Conclusão
05/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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