19/09/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCIO BRUSSI em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829873-59.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORIVAL RIBEIRO MORATO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS NORIVAL RIBEIRO MORATO ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. pretendendo a concessão da tutela de urgência para compelir a ré à cobertura do tratamento a que faz jus, bem como uma compensação por danos morais, alegando, como causa de pedir, que é beneficiário do plano de saúde, ES05 BÁSICO, abrangência, mantido pela UNIMED RIO, código de Identificação, 0 037 000001899489 2, tendo sido diagnosticado com COXARTROSE ESQUERDA, com prescrição de tratamento cirúrgico, cujos materiais foram negados pela ré.

Instruem a exordial os documentos dos indexadores 79091497/79093702.

Concessão da tutela de urgência no id 83753463.

Contestação no id 87846430, com documentos, na qual a ré nega falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Réplica no id 88917075.

Decisão saneadora no id 88917075.

Após a decisão concessiva da inversão do ônus da prova, em relação à qual foram intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

O feito já foi saneado em decisão preclusa.

Em sendo assim, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, passo à apreciação do mérito.

Primeiramente, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e à natureza da responsabilidade da ré.

A hipótese dos autos revela a existência de um contrato de seguro em que imperam os seus elementos essenciais, quais sejam, o risco (possibilidade de ocorrência do sinistro), a mutualidade (contribuição plúrima de todos os segurados) e, naturalmente, a boa-fé.

Aplicáveis, pois, a lei civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Indiscutível que é da essência do contrato de seguro a limitação, pela companhia seguradora, dos riscos que se obriga a cobrir, nos termos dos artigos 1460 do Código Civil de 1916 e 757 do Código Civil vigente.

No entanto, as cláusulas limitadoras carecem de validade sempre que violarem o disposto no art. 51, IV da Lei 8078/90, que trata da “Proteção Contratual” conferida ao consumidor hipossuficiente contra cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade.

Ora, no caso em tela, não admitir que a pretensão autoral prospere consistiria em ignorar a relação obrigacional que vincula as partes, o que comprometeria o seu direito à saúde, garantia constitucional indissociável do próprio direito à vida.

Conforme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no REsp/SP 668216, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento ao paciente.

E nem poderia ser diferente, já que a terapêutica assegurada ao consumidor deve acompanhar a evolução médica e da tecnologia.

Por outro lado, deve ser destacado que de fato cabe à ré diligenciar para evitar autorizações desnecessárias, pois estas, acaso concedidas, podem comprometer o equilíbrio do fundo que, em última análise, é revertido em favor dos segurados.

Ocorre que, havendo comprovação de que o profissional de saúde solicitou autorizações desnecessárias, cabe ao plano de saúde tomar as providências cabíveis para ressarcir-se diante do mau profissional, seja descredenciando-o de seus quadros, seja utilizando-se da via própria para coibir o ilícito.

O que não pode, a meu ver, e sob pena de sacrificar injustificadamente o paciente, é recusar a autorização para a cirurgia a que o consumidor faz jus.

Desta forma, conclui-se que a Ré deve custear todo o procedimento médico necessário ao restabelecimento da saúde do autor, como comprovado nos autos.

Verificada, pois, a ilegalidade da conduta praticada pela ré, o dano moral in re ipsaresulta inexorável.

Quanto à fixação do valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, como se sabe, ela deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida sem representar enriquecimento sem causa, bem como assegurar o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve servir, por óbvio, como desestímulo à prática constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC para (1) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida, tornando-a definitiva; (2) condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais ao autor, na quantia que ora fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária, esta a partir da publicação da sentença.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de maio de 2025.

CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
15/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:13

Recebidos os autos
01/05/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:38

Outras Decisões
17/06/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 21:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:01

Recebida a emenda à inicial
07/02/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 19:24

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:29

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 10:42

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 10:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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