25/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0809782-23.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBERT SANTOS GOMES RÉU: DEL REY VIAGENS LTDA O presente feito trata-se de ação condenatória em face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial.

Conforme se infere da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa ré, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução não pode ser instaurada contra a empresa em recuperação no Juízo de Origem, na medida em que os atos de constrição patrimonial poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação, seja o crédito concursal ou extraconcursal.

Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017)" Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento da demanda, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Universal da recuperação judicial.

ISTO POSTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, no valor liquidado neste feito.

Após, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
21/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:18

Outras Decisões
15/08/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809782-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBERT SANTOS GOMES RÉU: DEL REY VIAGENS LTDA Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentençaem face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial.

Conforme documento anexado no index 174732207, em 19/09/2024 foi proferida decisão para prorrogação do prazo de suspensão dos atos previstos no artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005 (“stay period”), pelo período suplementar de 180 (cento e oitenta) dias.

Entretanto, já tendo decorrido o referido prazo, intime-se a parte ré para esclarecer ou juntar documento que comprove nova prorrogação.

Prazo de cinco dias.

Decorridos, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
19/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

intimando-se, por conseguinte, a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora
22/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:32

Transitado em Julgado em 22/11/2024
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HEBERT SANTOS GOMES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 13:23

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2024 13:22

Recebidos os autos
07/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 10:35

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2024 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/05/2024 10:35

Juntada de Ata da Audiência
24/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:37

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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