17/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0811490-61.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUZANA DA SILVA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: G C I INVESTIMENTO LTDA, BANCO MASTER S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PAULA FERNANDA DA SILVA MIGUEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SUZANA DA SILVA BATISTA em face de G C I INVESTIMENTO LTDA, BANCO MASTER S.A., BANCO MASTER S.A. e PAULA FERNANDA DA SILVA MIGUEL.

Em síntese, narra a parte autora que foi vítima de um estelionato, onde a 1ª Requerida, se identificando como correspondente bancário do 2° Requerido, ofereceu proposta ilegítimas de portabilidade/renegociação de contrato mantido junto ao Banco Master, causando prejuízo total de R$ 98.465,04 à Autora, toda operação perpetrada pela 4ª Requerida.

Requereu assim, em sede de liminar, bloqueio das contas da Empresa GCI INVESTIMENTO Ltda - “1° Requerido/Réu e de PAULA FERNANDA DA SILVA MIGUEL, - “4° Requerido/Réu”, a suspensão da exigibilidade do empréstimo celebra durante o deslinde da ação e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato celebrado, assim como o ressarcimento à título de danos materiais e extrapatrimoniais provenientes das ofensas praticadas pelos Requeridos.

A petição inicial em Id. 48488442 veio instruída com os documentos de Id. 48488446 a Id. 48491927.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória em Id. 57027216.

Contestação do 3º réu – Itaú em Id. 69723305, sustentou a parte ré, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao autor, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva em relação ao contrato de compra e venda de dívida.

No mérito, sustentou regularidade da contratação, formalização de contrato físico, comprovação de liberação do valor contratado em favor da parte autora, regularidade na contratação do empréstimo consignado – a parte autora efetuou um pagamento em favor de terceiro que não guarda vínculo com a instituição bancária/ré.

Arguiu ainda, inexistência de dano material, ausência de dano moral, inexistência do problema – inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo – perda do tempo útil, impugnação ao pedido de fixação em 20% dos honorários advocatícios e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência.

A Contestação veio instruída com os documentos de Id. 69723309 a Id. 69723316.

Contestação do 2º réu – Banco Master em Id. 71370740, sustentou a parte ré, preliminarmente, litispendência considerando que a presente ação nada mais é do que a reprodução daquela tombada sob o nº 0811606- 67.2023.8.19.0038, Ilegitimidade passiva, falta de interesse processual.

No mérito, alegou contratação inequívoca, solicitação de empréstimo, contrato devidamente cumprido pelo réu, excludente de responsabilidade civil, culpa exclusiva de terceiros e do consumidor, ausência de zelo da autora, fatos externos a relação estabelecida com o banco Master, violação ao art. 422, do Código Civil.

Alegou ainda, ausência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em ato ilícito (que é a semente do dever de indenizar), já que a conduta do Réu não se enquadra nas condicionantes do artigo 186/CC, mas em comportamento legítimo, excludente de ilicitude denominada pelo legislador civilista como “exercício regular de direito” - art. 188, I, CC.

Aduziu, que não se fazem presentes as condições associadas à inversão do ônus da prova e sustentou pela mantença do indeferimento da tutela de urgência postulada.

Por fim, requereu, o acolhimento das preliminares e no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais.

A Contestação veio instruída com os documentos de Id. 71370742 a Id. 71371302.

Petição da parte autora em Id. 72970709, informou que o Réu Banco Itaú, devolveu o valor descontado, e apresentou quitação do empréstimo objeto do processo em tela.

Pedido de desistência em Id. 150564750, em relação a parte G C I INVESTIMENTO LTDA e sua representante PAULA FERNANDA DA SILVA MIGUEL.

Impugnação do 2º réu, em Id.168517560, se opõe ao pedido de desistência.

Sustentou, na preservação do devido processo legal e na garantia de sua ampla defesa, especialmente considerando a alegação de ilegitimidade passiva arguida na contestação apresentada.

Manifestação do 3º réu, em Id.168669169, informou que não se opõe ao pedido de desistência. É O RELATÓRIO.

DECIDO. É sabido, que após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide.

Todavia, a discordância do pedido de desistência deve vir com fundamento plausível que a justifique, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante, sob pena de se configurar abuso de direito.

Compulsando os autos, verifico que, na hipótese, a justificativa apresentada pelo 2º réu, não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação aos princípios da economia processual e da celeridade. sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Portanto, existindo motivo razoável para impedir a homologação do pedido de desistência, não merece prosperar o argumento trazido na presente impugnação.

Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em Id. 115775069 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, relação ao réu G C I INVESTIMENTO LTDA e PAULA FERNANDA DA SILVA MIGUEL, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Exclua-se o nome do primeiro e quarto réu.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, na forma do artigo 90, do Código de Processo Civil, observado, contudo, o artigo 98, § 3º, ante a gratuidade de justiça deferida em Id. 57027216.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A presente demanda deverá prosseguir em face dos demais réus.

Certifique-se o cartório a tempestividade das contestações de Id. 69723305 e Id. 71370740, e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão.

Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se as partes para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão.

Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

NOVA IGUAÇU, 7 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
10/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:41

Extinto o processo por desistência
29/05/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
15/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:51

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 13:03

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de AILTON BALTAZAR DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 22:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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