19/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:33

Outras Decisões
02/08/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 22:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0819164-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEN PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação REVISIONAL proposta por ELEN PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRAem face deCREFISA S/A.

A parte autorapretende revisar o contrato entabulado com o banco Réu, alegando que celebrou o contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Conta Corrente (Contrato 097000410460), no valor de R$1.501,61, a ser pago em 12 parcelas fixas de R$160,00.

Sustenta que o presente Banco descumpriu o contrato e está cobrando uma taxa de juros abusiva.

Decisãoem index135134730, deferindo a gratuidade de justiça, determinando a citaçãoe a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0.

A Ré apresentou contestação emindex141510803, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas.

Despacho em index 145599306, determinando a manifestação, em réplica, da parte autora e ordenando as partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir.

Respostas em index 148500616 pela parte autora, sem resposta pelo réu.

Em provas, nada mais acrescido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Efetivamente a parte autoratinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem.

Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro.

Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem ou o valor.

Entender —como pretende a parte autora—que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado —significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros — e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado—, poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?...A resposta é pela negativa.

Tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Pricenão afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, abinitio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas.

Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. À conta de licitude da cobrança, não há o que indenizar.

Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos.

Diante do exposto, a fim de uniformizar o julgamento com o que vem sendo decidido mais recentemente no E.Tribunalde Justiça/RJ, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
30/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 21:11

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:25

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:27

Declarada incompetência
05/08/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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