29/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 10 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
11/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:00

Outras Decisões
03/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:43

Outras Decisões
07/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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