15/09/2025 23:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA SILVA ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de DANILO SOUZA DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/09/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0866906-28.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDRE RICARDO GOMES DE ALMEIDA, MARCIA CRISTINA DE SOUZA SILVA ALMEIDA, D.

S.

D.

A.

PAI: ANDRE RICARDO GOMES DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos à conclusão.

Rio de Janeiro, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866906-28.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RICARDO GOMES DE ALMEIDA, MARCIA CRISTINA DE SOUZA SILVA ALMEIDA, D.

S.

D.

A.

PAI: ANDRE RICARDO GOMES DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face de Concessionária de Serviço Público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, enfrentada a preliminar arguida e não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º e 22, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber se houve falha na prestação do serviço delegado a ré; e, assim, se há o dever de indenizar da Concessionária.

Na forma do §3º do artigo 14 do CDC, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços.

A parte autora, por sua vez, tem o ônus de comprovar os danos reclamados e sua correlação com o defeito na prestação dos serviços da concessionária.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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