19/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:28

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2025 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS BRANDAO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819785-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE DIAS BRANDAO RÉU: ATELIER CAROL HUNGRIA LTDA. - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Consultados os autos, verifica-se que se trata de processo que foi submetido a livre distribuição a este Juizado, mas que deveria ter sido distribuído pela parte Autora por prevenção ao 1 Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, por dependência ao processo nº 0806471-17.2025.8.19.0002, eis que esse feito fora extinto sem resolução de mérito, tornando aquele Juízo prevento, por força do art. 286, inc.

II do CPC/2015.

Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo este Juizado incompetente, por força da prevenção do 1 Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, deve este feito ser extinto, devendo a parte promover nova distribuição obrigatoriamente por dependência ao processo anterior e direcionada aquele juízo prevento.

Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

III, da lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
09/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/07/2025 15:16

Extinto o processo por incompetência territorial
09/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 20:19

Audiência Conciliação designada para 24/07/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/06/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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