TJRJ - 3008230-98.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Nº 3008230-98.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ALDA DE CARVALHO FONSECAADVOGADO(A): DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES (OAB RJ182992) DESPACHO/DECISÃO  1 - Cumpra-se o v. acórdão.

Anote-se a gratuidade deferida em sede recursal.

Cite(m)-se.  2 - Certificada a tempestividade da contestação, em réplica, e provas, justificadamente.  3 -Após, dê-se vista ao Ministério Público.    

  Procedimento Comum Nº 3008230-98.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ALDA DE CARVALHO FONSECAADVOGADO(A): DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES (OAB RJ182992) DESPACHO/DECISÃO   1 - A gratuidade processual consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, razão pela qual deve ser deferido apenas àqueles que comprovem ser necessitados.

Nesse diapasão, a concessão da gratuidade de justiça pressupõe que seu postulante não suporte arcar com o pagamento das custas processuais, sem incidir em prejuízo ao seu sustento e/ou de sua família.

Ocorre, que da leitura dos documentos trazidos pela parte autora, especialmente das declarações de imposto de renda acostadas, conclui-se que sua condição de miserabilidade jurídica não restou comprovada, haja vista a existência de  quantias despositadas e aplicadas que não se coadunam com a condição de hipossuficiência econômica alegada.

Portanto, o pagamento das despesas processuais não compromete seu sustento, a ponto de ter que escolher entre o exercício do direito de ação e sua mantença.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça pretendida.  2 -  No entanto, em respeito aos princípios constitucionais do acesso à justiça  e  da ampla defesa e, ainda com base  no  Enunciado  de  nº  27  do  Aviso  57/2010,  do  artigo  16  da  Portaria  de  nº  1.771/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, e artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC),   determino  o   parcelamento   das   custas   e   da   taxa judiciária em até 4 parcelas mensais e sucessivas, nos termos do Enunciado de nº 27 do Aviso 57/2010, do artigo 16 da Portaria de nº 1.771/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro e do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil (CPC).    Venha  o  recolhimento  da  primeira  parcela,  no  prazo  de  15  dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, de 30 em 30 dias, sob  pena  de cancelamento da Distribuição, observando-se que o recolhimento integral deve ocorrer antes da prolação da sentença, o que deverá ser certificado pela serventia.  Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem imediatamente conclusos para análise da inicial.    Intime-se.