03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806346-36.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: CORPORE VEICULOS COMERCIO E CONSIGINACAO DE VEICULOS EIRELI, CELEIDA PEREIRA DE SOUZA Os documentos reproduzidos na petição de id 203711553 convencem o juízo de que a penhora realizada nas contas da executada junto à Caixa Econômica e ao Banco Itaú Unibanco atingiu conta poupança.

Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A regra do art. 9º, caput e parágrafo único, do CPC é aplicável ao requerimento de desbloqueio de valor impenhorável porventura objeto de constrição judicial.

Havendo penhora atingido bem impenhorável, configura-se hipótese análoga à tutela de urgência em caráter incidental, dispensando a oitiva da parte adversa, ante o caráter alimentar da verba.

Segue comprovante de desbloqueio das verbas bloqueadas.

Intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
01/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Outras Decisões
27/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2024 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CORPORE VEICULOS COMERCIO E CONSIGINACAO DE VEICULOS EIRELI em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CELEIDA PEREIRA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2024 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:44

Processo Desarquivado
03/05/2024 11:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:52

Baixa Definitiva
24/01/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:26

Homologada a Transação
04/10/2022 16:07

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:09

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 12:58

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2022 12:50

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:59

Outras Decisões
11/07/2022 12:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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