26/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:40

Recebidos os autos
24/07/2025 11:40

Juntada de Petição de termo de autuação
19/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

DAFNE PACHECO LACOMBE propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do contrato e de qualquer débito da autora com o réu; a condenação do réu a indenizar a autora: a título de danos morais, pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Narra a inicial que a ré procedeu a inscrição no SERASA de dívida relativa a contrato de numeração 124021547990003, no valor de R$ 2.258,64 (dois mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Todavia, a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a ré.

A inicial foi instruída com os documentos de index 85616109 e seguintes.

Contestação no index 91810218.

Alega ausência de interesse de agir.

Alega que a ré oferece crédito aos seus clientes, via o uso de seu de cartão de crédito, denominado Cartão de Crédito Renner (CCR), cuja contratação é condicionada à verificação das informações prestadas através de (a) apresentação de documento de identificação e (b) utilização de recurso de biometria facial.

Sustenta que no presente caso, a parte autora contratou o Cartão de Crédito Renner, o qual foi utilizado para compras, obrigação essa que não foi paga, ocasionando a cobrança dos valores em questão e, posteriormente, a legítima inscrição de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito.

Réplica no index 109909734.

A ré requereu o julgamento da lide no index 125605451.

A parte autora informou que não tem mais provas a produzir no index 129235406. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da negativação do nome da autora em razão de contrato que não reconhece.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

A responsabilidade civil da ré, in casu, está prevista no artigo 14 da Lei em comento, sendo, portanto, objetiva.

Fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Da análise das alegações das partes e das provas produzidas nos autos, conclui o Juízo que o pleito autoral deve ser acolhido.

No caso dos autos, a autora não reconhece o débito apontado no SERASA pela parte ré.

Alega que não contratou com a ré, razão pela qual não reconhece a dívida.

A parte ré alega que a autora contratou cartão de crédito Renner, cuja contratação é condicionada à verificação das informações prestadas através de documento de identificação e utilização de recurso de biometria facial.

Todavia, em réplica a parte autora sustenta que inexiste relação jurídica com a ré e que a foto da autora juntada aos autos se trata de captura de tela de rede social.

Alega ainda houve fraude grosseira de sua assinatura, não reconhecendo a relação jurídica objeto da lide.

Da análise dos autos, verifica-se que os documentos juntados não comprovam a existência de contratação e do débito que deu ensejo a negativação, não tendo se desincumbido do ônus da prova, na forma do artigo 373, II do CPC.

A ré juntou aos autos telas do sistema, foto e documento de identidade.

Juntou ainda documento de solicitação de cartão Renner não assinado pela autora.

Registre-se que caberá ao réu o ônus de provar a autenticidade do contrato não reconhecido pelo consumidor (artigo 429, II do CPC), na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

No caso dos autos, não fora requerida a produção da prova pericial e a ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do cartão.

Evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, restou demonstrado o dever de indenizar.

Entende-se que a situação lhe gerou dano de natureza moral, presumindo-se os transtornos psíquicos e o desvio de tempo útil para a resolução da questão, tendo sido a demandante obrigada a buscar a via judicial para solucionar a questão.

O dano, no caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) declarar a inexistência do contrato objeto da lide e do débito cobrado; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios a contar da data da citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de DAFNE PACHECO LACOMBE em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2023 23:59.
08/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:53

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 07:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825347-92.2024.8.19.0054

Anderson Feliciano dos Santos

Solazer Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Ewerton Martins da Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0824049-06.2024.8.19.0203

Jeane Jessica dos Santos Negrao

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Matheus Peixoto Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0816131-42.2024.8.19.0011

Rodrigo Lima e Silva

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Clarissa Schulz Fontoura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0816110-66.2024.8.19.0011

Rubens Silva da Costa

Enel Cien S A

Advogado: Alberto Pecanha do Espirito Santo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0802112-63.2022.8.19.0023

Jose Cezar de Almeida

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Andre Luiz Tavares Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2022 13:34

Exibir Processo