03/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803900-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA BARBOSA FERREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que a parte autora afirma que seus dados foram inseridos indevidamente em cadastro desabonador do crédito.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a arbitrada pelo autor espelha o valor econômico pretendido, nos moldes do disposto no artigo 292, incisos II, V, VI do CPC, o qual alcança o valor de R$10.853,16 (Dez mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) .

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é uma consumidora por equiparação, diante da existência de um fato dos serviços prestado pela parte ré.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos saber se, de fato, a anotação é restritiva ao crédito e, bem assim, se os dados da autora estão indevidamente inscritos nos referidos cadastros; e, por conseguinte, se há o dever de indenizar da parte ré.

Assim, cabe a parte ré afastar o defeito na prestação de seus serviços; a parte autora, por sua vez, tem dever de comprovar os danos reclamados e o nexo causal entre aqueles e a defeito alegado.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui colacionadas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de RITA BARBOSA FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:39

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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