18/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808049-22.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO FERNANDES DA SILVA RÉU: PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo a parte ré sofrer a carga probatória.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e a parte demandada naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Desta feita, intimem-se as partes para que informem se desejam a produção de provas, especificando-as.

VOLTA REDONDA, 14 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
14/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:22

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
08/03/2023 15:22

Juntada de Ata da Audiência
08/03/2023 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:50

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 06/12/2022 23:59.
27/11/2022 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:21

Audiência Conciliação redesignada para 08/03/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
22/11/2022 14:15

Conclusos ao Juiz
02/11/2022 09:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:27

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
21/09/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:56

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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