09/09/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:03

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:02

Transitado em Julgado em 09/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ELEN CRISTINE DA CUNHA SOUZA FURTADO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:07

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2025 17:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:48

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 10:48

Recebidos os autos
05/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
05/08/2025 16:12

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/08/2025 16:12

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ELEN CRISTINE DA CUNHA SOUZA FURTADO em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805552-77.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEN CRISTINE DA CUNHA SOUZA FURTADO RÉU: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS, GOL LINHAS AEREAS S.A., ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 14:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2025 15:12

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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