25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0801828-02.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS TEIXEIRA BARCELLOS DE GODOY EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO À parte autora para imprimir diretamente do portal a certidão de crédito e peças mencionadas na mesma, conforme constante no index 212278041 .

Fica ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo.
21/08/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em 28/07/2025
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA BARCELLOS DE GODOY em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801828-02.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS TEIXEIRA BARCELLOS DE GODOY EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que postulou, pedido de recuperação judicial, com deferimento em 31/08/2023, através do processo sob nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em curso perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente se encontra devidamente liquidado, considerando que a parte autora persegue satisfação apenas da obrigação de pagar estabelecida no título, não havendo notícia de descumprimento de obrigação de fazer.

Assim, deve ser expedida a certidão de crédito com base nos termos do julgado, computando-se eventuais acréscimos devidos junto ao Juízo competente com base nos termos estabelecidos no julgado.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor estabelecido nos termos da sentença.

Fica ressalvado de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito ao Autor, intimando-se para ciência.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:33

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2024 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:59

Transitado em Julgado em 30/07/2024
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA BARCELLOS DE GODOY em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/06/2024 00:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 16:04

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2024 16:04

Recebidos os autos
04/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
04/06/2024 17:29

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/06/2024 17:29

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:52

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/04/2024 17:52

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2024 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:09

Outras Decisões
05/03/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 18:20

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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