19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 29/08/2025 23:59.
18/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 17:46

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:42

Expedição de Informações.
27/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0809355-77.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISADDORA SOUSA BARBOSA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ID 208934889. À autora sobre o alegado cumprimento da tutela antecipada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
14/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 18:48

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0809355-77.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISADDORA SOUSA BARBOSA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL É cediço que o contrato de plano de saúde guarda relação de consumo à qual são aplicáveis as normas do CDC, inclusive a da responsabilidade objetiva da parte ré quando da falha na prestação de serviços.

Ademais, estabelece a Lei Federal nº 9.656/98 a obrigatoriedade do atendimento em casos de urgência que impliquem em risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, como é o caso da parte autora, devidamente comprovado nos autos.

E, ainda, não obstante a recusa da parte ré, não se pode olvidar que a cobertura obrigatória de plano de saúde não decorre apenas e tão somente de disposição específica da Lei 9.656/98, mas deve guardar atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente, estampado no verbete 210 da Súmula jurisprudencial desta Corte.

Destaca-se, ainda, que as cláusulas do contrato de plano de saúde que impliquem desvantagem exagerada para o consumidor, impedindo o tratamento de doença grave que lhe acomete, devem ser afastadas em atenção ao que preconiza o art. 47 do CDC, in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora, em especial os documentos médicos juntados, sendo que o perigo da demora está no quadro clínico geral demonstrado.

Isto posto, considerando os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, tendo em vista a documentação acostada, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização para a realização da cirurgia nos moldes requeridos no laudo médico de id. 178292397, consistente no reposicionamento ósseo de maxila e mandíbula com osteotomias bimaxilares com avanço importante de mandíbula e avanço de maxila com rotação anti-horária do complexo maxilomandibular, mentoplastia e reconstrução dos gaps (espaço criado pelo afastamento dos segmentos ósseos) com substituto ósseo (enxerto ósseo) e fixação esquelética com placas e parafusos de titânio, bem como forneça todos os materiais e medicamentos necessários para a realização do aludido procedimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, devendo a parte ré comprovar o cumprimento nos autos do que ora determino.

Intime-se a Ré, com urgência, por OJA de plantão, para ciência da concessão da tutela antecipatória e o imediato cumprimento da ordem judicial.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
30/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:04

Outras Decisões
26/03/2025 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877739-37.2025.8.19.0001

Nathelle Marques Conceicao

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0085220-26.2021.8.19.0001

Heverton Carlos Pereira da Silva

Consorcio Operacional Brt

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825125-62.2024.8.19.0204

Marina Fernandes de Jesus

Guimaraes Diagnosticos Laboratoriais Ltd...

Advogado: Paulo Brandao Cotrim Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0805866-12.2025.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gustavo Vasconcelos Gomes Cardeira

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0804705-96.2025.8.19.0205

Condominio Parque Violeta

Raissa Freire Martins

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 11:14

Exibir Processo