TJRJ - 0030404-86.2020.8.19.0209

1ª instância - Barra da Tijuca Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIA SILVA GUELFI

CPF *33.***.*79-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVYD ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 23.888.823/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte interessada intimada a promover o andamento do feito, em cinco dias.

Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao Dipea.
25/08/2025 18:15

Juntada de petição
20/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:11

Trânsito em julgado
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória, com o pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIA SILVA GUELFI em face de VIVYD ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com uma notificação de protesto, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), mais acréscimos cartorários, em decorrência de um duplicata sacada pela empresa Vivyd Assessoria de Negócios Ltda, ora Ré da presente demanda.

Consultando seus registros internos, apurou a Autora que não havia solicitado qualquer serviço à Ré, tampouco possuía qualquer débito pendente com a referida empresa, motivo pelo qual desconhece totalmente a origem dos débitos apontados e, diga-se, indevidamente levados à negativação .

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 20 - 35.

Decisão no indexador 77, deferindo o parcelamento das custas processuais em seis vezes.

Decisão no indexador 87, deferindo o pedido de tutela de urgência.

Decisão decretando a revelia da parte ré no indexador 187.

Decisão no indexador 268, confirmando a validade da citação da ré.

Decisão saneadora no indexador 315.

Decisão determinando a remessa os autos ao Grupo de Sentença no indexador 319. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .

Considerando a decisão decretando a revelia da parte ré, tem-se a incidência do efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Compulsando os autos, entendo que o fato constitutivo do autor se encontra provado pela documentação acostada nos indexadores 29-31.

Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Cumpre, ainda, destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que a autora foi cobrada por dívida que não contraiu.

Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que se trata de serviço essencial cuja prestação está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a decisão do indexador 87, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1 - DECLARAR a inexistência do débito imputado a autora (indexador 29); 2 - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar novo protesto em razão da dívida declarada inexistente no item 1; 3 - CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/06/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 13:33

Conclusão
14/05/2025 18:08

Remessa
18/03/2025 16:54

Conclusão
18/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 10:47

Conclusão
01/07/2024 18:04

Juntada de petição
10/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:06

Audiência
02/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:42

Conclusão
06/11/2023 13:07

Juntada de petição
27/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:06

Juntada de petição
14/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:50

Conclusão
11/07/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:36

Juntada de petição
03/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:23

Conclusão
16/03/2023 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2022 11:37

Juntada de petição
07/12/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 11:39

Publicado Despacho em 13/12/2022
30/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:39

Conclusão
17/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:34

Juntada de petição
20/07/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:49

Publicado Despacho em 18/08/2022
18/07/2022 15:49

Conclusão
18/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:16

Juntada de petição
18/05/2022 20:30

Juntada de petição
18/04/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:47

Decretada a revelia
23/03/2022 12:47

Conclusão
23/03/2022 12:47

Publicado Decisão em 08/08/2022
24/01/2022 20:49

Juntada de petição
22/01/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 03:37

Documento
25/10/2021 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:06

Conclusão
20/09/2021 14:06

Publicado Despacho em 28/10/2021
20/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 04:13

Documento
31/08/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:28

Juntada de petição
15/06/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 04:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 04:32

Documento
04/05/2021 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 09:59

Juntada de petição
19/03/2021 17:30

Juntada de petição
17/03/2021 03:43

Documento
17/03/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:06

Juntada de documento
18/02/2021 10:25

Juntada de petição
13/02/2021 05:58

Juntada de petição
11/02/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:09

Juntada de petição
14/12/2020 02:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 02:59

Documento
16/11/2020 15:14

Juntada de petição
12/11/2020 17:13

Juntada de documento
03/11/2020 17:29

Juntada de documento
28/10/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 16:48

Expedição de documento
23/10/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 18:58

Conclusão
21/10/2020 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:18

Juntada de petição
24/09/2020 16:04

Conclusão
24/09/2020 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2020 13:14

Juntada de petição
22/09/2020 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 16:07

Retificação de Classe Processual
18/09/2020 15:14

Conclusão
18/09/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:33

Juntada de petição
16/09/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003309-73.2015.8.19.0042

Anderson Sabadine da Cruz

Vivalmir Ferreira Soares

Advogado: Klever Paulo Leal Filpo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804478-11.2025.8.19.0075

Antonio Marcos Candido dos Santos

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Carolina Ponte Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801077-76.2025.8.19.0051

Brigida Borges Larrubia

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Tatiana Malafaia Quintan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0805975-81.2025.8.19.0068

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Ely Santos de Souza

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000989-45.2021.8.19.0008

Rosangela Souza Santos da Silveira

Light S/A

Advogado: Alana da Silva da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2021 00:00

Exibir Processo