TJRJ - 0820392-53.2024.8.19.0204
1ª instância - Capital 7º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Privada (Jec)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/05/2025 10:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/05/2025 10:09 Baixa Definitiva 
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                                            05/05/2025 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2025 10:09 Transitado em Julgado em 05/05/2025 
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                                            05/05/2025 10:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2025 00:36 Decorrido prazo de DANILA MODESTO DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 00:36 Decorrido prazo de CARTAO DE TODOS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 00:36 Decorrido prazo de CLINICA AMOR SAUDE LTDA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            11/03/2025 00:21 Publicado Intimação em 11/03/2025. 
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                                            11/03/2025 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 
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                                            07/03/2025 02:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2025 02:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 02:55 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2025 02:55 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            07/01/2025 10:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            07/01/2025 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            03/01/2025 18:19 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            20/12/2024 10:56 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            17/12/2024 00:59 Publicado Decisão em 17/12/2024. 
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                                            17/12/2024 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 
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                                            15/12/2024 23:57 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2024 23:57 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            10/12/2024 16:58 Conclusos para decisão 
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                                            10/12/2024 00:30 Publicado Despacho em 10/12/2024. 
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                                            10/12/2024 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 
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                                            06/12/2024 21:29 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            06/12/2024 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2024 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2024 11:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2024 10:27 Conclusos para despacho 
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                                            03/12/2024 00:57 Decorrido prazo de DANILA MODESTO DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59. 
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                                            02/12/2024 12:28 Publicado Despacho em 25/11/2024. 
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                                            02/12/2024 12:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 
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                                            24/11/2024 00:18 Decorrido prazo de CARTAO DE TODOS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 22/11/2024 23:59. 
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                                            24/11/2024 00:18 Decorrido prazo de CLINICA AMOR SAUDE LTDA em 22/11/2024 23:59. 
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                                            22/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0820392-53.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILA MODESTO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILA MODESTO DE ALMEIDA RÉU: CARTAO DE TODOS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CLINICA AMOR SAUDE LTDA Comprove o recorrente a sua alegada hipossuficiência, mediante a juntada da última declaração do IR COMPLETA e os três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque).
 
 Caso não declare IR, e não possua contracheque, junte-se certidão negativa: "Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (obtida no site da Receita Federal, na consulta restituição), referente aos três últimos anos, e venha a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, eventual automóvel em seu nome e/ou aplicação financeira se for o caso) informe, ainda, se figura como dependente na declaração de ajuste do IR de terceiro, devendo acostar aos autos a declaração do contribuinte e demais documentos comprobatórios, para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica à luz do disposto no art. 5º LXXIV da CF c/c art 98 do Novo Código de Processo Civil e Súmula 39 do TJERJ.
 
 Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.
 
 Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.
 
 RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.
 
 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
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                                            21/11/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 11:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/11/2024 09:25 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2024 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 21:55 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 21:55 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            01/11/2024 00:07 Publicado Intimação em 01/11/2024. 
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                                            01/11/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 
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                                            31/10/2024 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2024 14:43 Julgado improcedente o pedido 
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                                            28/10/2024 14:28 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/09/2024 20:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2024 20:39 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            27/09/2024 00:19 Decorrido prazo de CLINICA AMOR SAUDE LTDA em 26/09/2024 23:59. 
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                                            18/09/2024 12:31 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            11/09/2024 12:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 12:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2024 12:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2024 08:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/09/2024 00:27 Decorrido prazo de DANILA MODESTO DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59. 
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                                            04/09/2024 18:20 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/09/2024 15:07 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/09/2024 15:06 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/09/2024 14:54 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2024 14:55 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/09/2024 11:56 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/09/2024 09:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2024 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 09:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2024 10:35 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/09/2024 11:05 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/09/2024 11:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/08/2024 12:29 Expedição de Mandado. 
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                                            26/08/2024 11:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/08/2024 12:48 Expedição de Mandado. 
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                                            22/08/2024 12:48 Expedição de Mandado. 
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                                            22/08/2024 10:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2024 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 10:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2024 00:33 Publicado Despacho em 20/08/2024. 
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                                            20/08/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 
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                                            19/08/2024 21:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 21:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 11:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/08/2024 15:53 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            16/08/2024 15:43 Audiência Conciliação cancelada para 25/09/2024 15:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu. 
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                                            16/08/2024 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/08/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2024 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 14:26 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/08/2024 11:40 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/08/2024 11:40 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/08/2024 11:40 Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 15:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu. 
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                                            15/08/2024 11:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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