06/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:01

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:01

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:55

Expedição de Alvará.
27/04/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Processo: 0808513-70.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDA DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:54

Recebidos os autos
10/04/2025 11:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 15:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:22

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 17:54

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de NIVALDA DA CONCEICAO VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808513-70.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDA DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente.

Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado.

Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
21/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:30

Outras Decisões
13/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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