28/08/2025 00:00

Intimação

1.Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 5.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
21/08/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:11

Conclusão
21/08/2025 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:10

Juntada de petição
21/08/2025 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 12:10

Processo Desarquivado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:25

Conclusão
16/06/2025 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:16

Conclusão
13/12/2024 18:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
13/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:03

Juntada de petição
03/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 08:13

Documento
28/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:54

Conclusão
26/03/2024 21:54

Outras Decisões
11/01/2024 07:17

Documento
20/12/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 21:41

Conclusão
20/12/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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