23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:19

Conclusão
15/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:12

Expedição de documento
28/10/2024 18:25

Conclusão
28/10/2024 18:25

Outras Decisões
21/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:09

Juntada de petição
24/01/2024 16:36

Juntada de petição
16/12/2023 09:34

Documento
04/12/2023 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 01:19

Conclusão
04/12/2023 01:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 20:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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