12/09/2025 21:42

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0837699-78.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS RÉU: ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DECISÃO Comprovado ser a parte Recorrente isenta, e inexistindo nos autos qualquer elemento que fragilize a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração por ela feita nestes autos (art. 99, (sec)3º do CPC/2015),DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido.

Anote-se.

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Ressalto que em sede de recurso as partes devem estar representadas por advogado (Art. 41, (sec)2º, da lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório sobre a existência ou não de manifestação e a regularidade da representação processual das partes, remetendo-se os autos ao E.

Conselho Recursal com nossas homenagens.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
29/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:05

Outras Decisões
06/08/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0837699-78.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS RÉU: ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DESPACHO Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, informe a serventia se consta a entrega de declaração ao Fisco (IRPF) pelo(s) Recorrente(s).

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
09/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:10

Outras Decisões
23/06/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:23

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 16:23

Recebidos os autos
10/04/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
10/04/2025 10:28

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/04/2025 10:28

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:55

Audiência Conciliação redesignada para 10/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:44

Outras Decisões
10/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:13

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/02/2025 10:13

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 13:14

Juntada de Petição de adiamento de audiência
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:30

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 19:12

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:35

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 22:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:54

Outras Decisões
08/11/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:03

Juntada de Petição de adiamento de audiência
05/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:28

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:28

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:34

Outras Decisões
18/09/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/09/2024 10:17

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:48

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
30/07/2024 19:02

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ROCHEDO MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:31

Outras Decisões
04/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:11

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/07/2024 14:11

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2024 13:54

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:02

Expedição de Mandado.
04/06/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 23:05

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MONICA REGINA RAMOS DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:16

Outras Decisões
18/03/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 09:52

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 09:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/03/2024 09:52

Juntada de Ata da Audiência
06/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:30

Outras Decisões
05/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:11

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:06

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 09:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:30

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/12/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:39

Outras Decisões
05/12/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 18:19

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/10/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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