18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802829-38.2022.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE SANTOS DE MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo os embargos de declaração de id. 176070114 e 177011248, eis que tempestivos.

Dou-lhes provimento, para reconhecer a contradição na sentença proferida no id. 160209066, eis que assiste parcialmente razão aos embargantes, tendo em vista nos termos da inicial foi requerido o RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO nº 91/637.644.161-4, ademais nos termos do item 3.2 do Tema 905 do STJ, o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública que possuam natureza previdenciária é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006, e, quanto aos juros, o índice oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com incidência a partir da citação (Súmula 204, do STJ), razões pelas quais, o dispositivo da sentença passa assim a constar: “Ou seja, restaram comprovados os requisitos para o restabelecimento de benefício auxílio-doença acidentário, cessado indevida em 04/07/2022.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmando a tutela deferida em id. 43804729, que restabeleceu o benefício auxílio-doença acidentário, com o consequente pagamento das parcelas pretéritas entre a data da cessação indevida (04/07/2022) e o seu restabelecimento, a acrescido de juros a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório a evolução processual no sistema informatizado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.”, mantendo-se no mais como foi proferida.

Publique-se.

Intime-se.

ANGRA DOS REIS, 30 de junho de 2025.

ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
01/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ERIK CALAZANS CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de RICARDO DE PAIVA BARROSO em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:04

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 20:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI em 01/09/2022 23:59.
15/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 15:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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