20/08/2025 14:36

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Município do Rio de Janeiro.

O embargante vem as fls. 110/113 requerer o conhecimento e provimento, tendo em vista que a decisão é obscura e padece de erro material, pois a inscrição municipal não tem nenhuma relação com a atividade do contribuinte.

O embargado vem nas fls. 115/116 interpor contrarrazões aos embargos de declaração e apontar que não ocorreu nenhum vicio no julgado, estando apenas a manifestar o seu inconformismo com a solução adotada pela sentença.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

No caso em tela, o juízo expressamente manifestou seu entendimento acerca dos tópicos apresentados pelo Município do Rio de Janeiro em seus embargos, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como contradição revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 110/113.
09/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:26

Conclusão
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 11:31

Juntada de petição
09/05/2025 14:53

Juntada de petição
25/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:42

Conclusão
17/02/2025 18:52

Juntada de documento
14/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:37

Juntada de petição
09/12/2024 07:28

Juntada de petição
06/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:01

Juntada de petição
20/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:14

Juntada de petição
16/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:27

Conclusão
30/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:17

Juntada de petição
25/04/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:10

Apensamento
25/04/2024 08:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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