15/09/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de EDIO MORAES SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de EDIO MORAES SANTOS em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de EDIO MORAES SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:44

Outras Decisões
05/08/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de EDIO MORAES SANTOS em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:38

Outras Decisões
23/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811309-94.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIO MORAES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Não obstante os argumentos apresentados, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive o da Fazenda Pública, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS os requerimentos de Tutela Provisória de Urgência EM CARÁTER ANTECEDENTE, sejam eles de urgência ou cautelares, ante a incompatibilidade destes procedimentos com o Procedimento dos Juizados Especiais.

Com efeito, conforme explicado por Alexandre Chini et al: “As novas normas específicas relativas ao processamento dos requerimentos de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, não se afinam com os princípios norteadores, tampouco com o procedimento previsto na lei 12.153/2006.

No Sistema dos Juizados, não há espaço para aditamento à petição inicial, com a complementação de argumentos e juntada de novos documentos (art. 303, I, do CPC), análise prévia de admissibilidade (art. 303, §6º, do CPC), ou estabilização de decisão interlocutória (art. 304 do CPC); o procedimento estabelecido na LJFP tem como principal característica a concentração de seus atos e a irrecorribilidade de das decisões interlocutórias, salvo as que sofrem os efeitos da preclusão, como são os casos das decisões previstas no art. 3º, que admitirem impugnações por meio de agravo de instrumento, consoante disposto no artigo 4º da Lei de regência c/c o art. 1.015, I, do CPC. [...] A incompatibilidade do procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no novo CPC se mostra igualmente inconciliável com o procedimento dos Juizados Especiais, da mesma forma que as ações cautelares previstas nos arts. 796 e seguintes do CPC de 1973.

Assim, como se verifica, tanto a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 do CPC), como a tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 do CPC), são incompatíveis com o rito da LJFP” (CHINI, Alexandre. et al.

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/2009 Comentada.

Salvador: Juspodivm, 2019. p. 66 e 67).

Não são diferentes as lições de Felippe Borring Rocha, segundo o qual: “Em nossa visão, a tutela provisória requerida em caráter antecedente, tanto cautelar como antecipatória, não é compatível com a estrutura procedimental dos Juizados Especiais” (Rocha, Felippe Borring.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. 9. ed.

São Paulo: Atlas, 2017. p. 183).

No mesmo sentido, vide o enunciado 163 do Fonaje: “ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”.

Dessa forma, verifica-se não ser admitido o processamento do requerimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, ante a incompatibilidade com o rito da Lei 12.153/2009, motivo pelo qual deverá a parte autora emendar a sua petição inicial, adequando-a ao procedimento especial desta Lei e formulando o pedido principal, sem prejuízo da formulação de requerimento incidental de tutela provisória de urgência.

ANTE EXPOSTO, intime-se a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), adequando-a ao rito do Juizado Especial Fazendário, previsto na Lei 12.153/2009, a fim de que FORMULE, DESDE LOGO, O PEDIDO PRINCIPAL pretendido, sem prejuízo do requerimento incidental de tutela provisória de urgência Intimem-se.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 16:51

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:56

Não recebido o recurso de EDIO MORAES SANTOS - CPF: *01.***.*56-13 (AUTOR).
16/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:38

Declarada incompetência
28/04/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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