19/08/2025 11:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 11:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0808720-15.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA RODRIGUES LOUREIRO LIMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Certifico que o recurso de apelação id.209641207 é: ( X) Tempestivo ( ) Intempestivo e que as custas foram: ( )devidamente recolhidas. ( X)não foram recolhidas face àgratuidade de Justiça ( )não foram recolhidas em face da isenção em razão da natureza jurídica do apelante Assim: ( )À conclusão ( X)Aoapelado em contrarrazões.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de julho de 2025.

JULIANE BOLOGNINI FRAZAO
18/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0808720-15.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA RODRIGUES LOUREIRO LIMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A parte autora opôs Embargos de Declaração (index 183792648) em face da sentença de index 179355159, aduzindo ter havido omissão quanto ao pedido para retirada da cobrança do valor referente ao tratamento de esgoto nas faturas vincendas.

Contudo, com relação à cobrança da tarifa de esgoto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.339.313/RJ (Tema 565), já firmou entendimento no sentido de que há suporte para a referida cobrança, fixando a seguinte tese: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”.

Portanto, recebo os Embargos Declaratórios (index 183792648) ante a tempestividade certificada no index 187878152 e os rejeito.

Não há obscuridade, omissão, contradição, dúvida ou erro material na sentença embargada a qual mantenho nos exatos termos em que foi exarada..

P.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 8 de julho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
09/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 15:52

Expedição de Mandado.
08/03/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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