16/08/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:46

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. É cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões.

No caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado.

A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
08/06/2025 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2025 22:39

Conclusão
22/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:56

Juntada de petição
08/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:41

Juntada de petição
07/03/2025 16:48

Juntada de petição
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:35

Conclusão
06/02/2025 16:35

Extinto o processo sem resolução do mérito por
14/11/2024 14:29

Juntada de petição
01/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 03:51

Juntada de petição
11/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:58

Conclusão
01/08/2024 11:19

Juntada de petição
31/07/2024 16:05

Juntada de petição
25/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 22:08

Conclusão
18/06/2024 18:30

Juntada de petição
20/02/2024 11:51

Juntada de petição
31/01/2024 14:27

Juntada de documento
07/12/2023 15:22

Juntada de petição
04/12/2023 21:52

Juntada de petição
21/11/2023 11:21

Juntada de petição
21/09/2023 19:07

Juntada de petição
14/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 16:28

Conclusão
25/07/2023 16:28

Juntada de documento
25/07/2023 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 15:57

Conclusão
24/07/2023 16:29

Juntada de petição
20/05/2023 09:25

Documento
07/02/2023 18:01

Juntada de petição
14/01/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 19:38

Conclusão
28/09/2022 18:32

Juntada de petição
22/08/2022 18:03

Juntada de petição
02/08/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:04

Juntada de petição
18/01/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:52

Conclusão
20/12/2021 14:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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