TJRJ - 0822183-28.2022.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0822183-28.2022.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FABIO TEIXEIRA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/Acontra FABIO TEIXEIRA SILVA.

O autor sustenta que, no dia 13/07/2022, celebrou com o réu o contrato de financiamento nº *00.***.*11-02, garantido por alienação fiduciária, por meio do qual o demandado se obrigou a pagar o valor total de R$ 81.647,63, dividido em 60 parcelas mensais de R$ 2.543,61, com vencimento inicial em 13/08/2022 e término em 24/07/2027.

O requerente alega que, em garantia às obrigações assumidas, o requerido lhe alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial.

Ocorre que o réu teria se tornado inadimplente, deixando de efetuar o pagamento da parcela 001, vencida em 24/08/2022, e das parcelas subsequentes, o que acarretou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, a qual, na data do ajuizamento da ação, correspondia ao montante de R$ 83.662,19.

Destarte, o autor pugna pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com base no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ao final, requer a confirmação da liminar e a procedência do pedido para que seja tornada definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida pendente pelo devedor fiduciante no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente na decisão de ID 32630839.

Certidão positiva de citação e intimação do demandado no ID 34577826.

Auto de Busca e Apreensão no ID 38844842, datado de 19/10/2022.

Manifestação do demandante em ID 61237095, aduzindo que transcorreu “in albis” o prazo para apresentação de defesa e/ou purga da mora, pelo que requereu o julgamento antecipado do mérito.

Certidão da serventia em ID 147083605, atestando o decurso do prazo legal sem apresentação de resposta pela parte ré. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, sem a apresentação de resposta pelo requerido, decreto-lhe a revelia, com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 344 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a decretação da revelia da parte ré, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor e a ausência de requerimento de prova, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse diapasão, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro asseveram que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Adicionalmente, no recente julgamento Tema Repetitivo nº 1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária(art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora,é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1951662/RS e REsp 1951888/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023, grifou-se).

Em suma, restou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Analisando os autos, constata-se que a mora do devedor fiduciante ficou inequivocamente demonstrada mediante a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (ID’s 32418898 e 32418899); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu indicado no instrumento contratual (ID 32420402), assinada pelo próprio demandado; e o extrato comprobatório das parcelas inadimplidas, conforme planilha da dívida juntada no ID 32420401.

Assim, evidenciada a mora do requerido, reputo acertada a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (ID 32630839), com suporte no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ressalte-se que, após o cumprimento da liminar na data de 19/10/2022 (ID 34577826), o demandado detinha a faculdade de pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre de ônus.

Ocorre que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, o réu deixou de efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que acarretou a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 722, já havia pacificado o entendimento de que, “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) diasapós a execução da liminarna ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Além disso, cumpre destacar que o requerido não apresentou resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), motivo pelo qual, ante a decretação da revelia do demandado, incide a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo demandante na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

No mais, o réu não apresentou nenhuma manifestação nos autos, tampouco postulou a produção de qualquer prova.

Logo, impõe-se a confirmação da liminar e o consequente julgamento de procedência do pleito deduzido na inicial, a fim de que seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida em ID 32630839, tornando-a definitiva, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial no patrimônio do autor.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto