12/09/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 06:18

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de MOACYR DE CARVALHO PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:03

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0819155-71.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACYR DE CARVALHO PEREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Após ao MP.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819155-71.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACYR DE CARVALHO PEREIRA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a realizar a troca das placas de identificação do veículo, com a expedição de nova documentação, cancelar a pontuação na CNH e suspender todas as penalidades aplicadas ao autor, bem como as multas indevidas.

Alega o autor que teve a placa de seu veículo furtada no dia 06/07/2018 no Centro de Niterói, de acordo com Registro de Ocorrência realizado no dia 09/07/2018.

Aduz que apesar de ter notificado o DETRAN informando sobre o furto, nenhuma medida eficaz foi tomada para solucionar o problema, o que resultou em graves transtornos para o Autor, uma vez que está recebendo multas e penalidades referentes a infrações vinculadas à placa furtada.

O autor afirma que recorreu de todas as multas com o objetivo de tentar defender-se, explicando que a placa foi furtada, mas nenhum recurso surtiu efeito e nada foi resolvido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do CPC.

No caso em epígrafe, no entanto, não é possível verificar de plano, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória, para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham ainicial, e informe o motivo do indeferimento administrativo da defesa prévia, uma vez que não foi juntado aos autos o inteiro teor do processo administrativo com a fundamentação da negativa.

Ademais, não obstante a comprovação de furto da placa através da juntada do RO de id.200423163 e de que todas as infrações em nome do autor sãocom datasposteriores a data do registro de ocorrência, verifica-se a impossibilidade do deferimento da tutela, uma vez que não é possível determinar que o DETRAN (réu da presente ação) suspenda multas emitidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme documentos de id. 200424255.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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