12/08/2025 14:10

Remessa
12/08/2025 14:09

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2025 08:50

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:39

Conclusão
03/07/2025 17:38

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828602-02.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0828602-02.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00058864 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 RECORRIDO: CINTIA SILVA DE LUNA DE FARIA ADVOGADO: FELIPE SILVA DO AMARAL OAB/RJ-161755 ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS OAB/RJ-164309 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para anular a parte da sentença que condenou o recorrente na devolução de valores, porque ilíquida.

Ressalte-se a expressa vedação legal para prolação de sentença ilíquida, contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Exclui-se, ademais, a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões, em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
12/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:05

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:32

Conclusão
15/05/2025 11:29

Distribuição
15/05/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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