05/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:12

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:12

Transitado em Julgado em 05/05/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA ROCHA BEZERRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818823-73.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DA ROCHA BEZERRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de Execução de Titulo Judicial proposta por ANA CLAUDIA DA ROCHA BEZERRem face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA, pelo rito da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A autora obteve sentença favorável em processo de conhecimento neste JEC, conforme se vê à fl. 37, IDs 70236747 e 70239048.

A parte autora requereu a execução do valor da condenação dentro dos próprios autos.

Entretanto, verificou-se da impossibilidade de prosseguir-se com a execução, considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial.

No caso em comento, não é possível prosseguir com a presente execução, visto que a parte executada está em processo de recuperação judicial, conforme comprovado nos autos, fato que, diante do disposto no art. 6º da Lei 11.101/05, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Não é possível o sobrestamento do feito, já que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.Trata-se de apresentação de cálculos do valor devido para posterior expedição de certidão de crédito, considerando que a empresa ré está em recuperação judicial.

Alega a empresa ré, em síntese, que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora, pois foram tratados como de natureza extraconcursal, porém o evento danoso ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, ocorrida em 01/03/2023.

Afirma que omarco inicial quedeveserobservadoparasaberseo crédito é concursal ou extraconcursal é a data do evento danoso e não a data da sentença, como alegado pela demandante em sua petição de fl. 68, Id 128126218.

Pleiteia, em consequência, por se tratar de crédito concursal, pelaexpediçãodecertidãodecrédito,novalortotaldevidoaparteAutoradeR$ 3.175,90, na forma do AVISO TJ n°39/2023. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação de direito ou da coisa julgada, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

De acordo com o juízo da recuperação, é considerado como concursal, todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 01/03/2023, ainda que a SENTENÇA ou trânsito em julgado sejam POSTERIORES, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ ( vide ex.

Resp 1.447.918 e 1.634.046).

Da leitura dessas regras verifica-se que o débito deve ser atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Assim, sobre elas não incidem os encargos pretendidos.

Isto posto, JULGO EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem honorários e sem custas, eis que não se caracterizou a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exeqüente, no no valor de R$ 3.175,90 (três mil, cento e setenta e cinco reais e noventa centavos), a fim de que possa, querendo, habilitar o seu crédito pela via própria.

Feito isso, aguarde-se por 30 dias, a retirada da certidão pela parte interessada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
30/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 16:39

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818823-73.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DA ROCHA BEZERRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À autora sobre o acrescido pela empresa ré, no prazo de dez dias.

RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:47

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 22:36

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 22:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 16:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2023 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:31

Transitado em Julgado em 09/10/2023
15/09/2023 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA ROCHA BEZERRA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 16:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/07/2023 16:37

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 16:37

Recebidos os autos
06/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI BRITES PACHECO MARTINS
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de SANDRA SALES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de SHEILA RIBEIRO DE LIMA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 01:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:39

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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