18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DO CANTO em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:49

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DO CANTO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806469-81.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: FLAVIO JESUS DO CANTO 1.

Recebo os embargos de declaração de índex175758188, eis que tempestivos e no mérito deixo de acolhê-los uma vez que a decisão embargada não sofre de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do NCPC, devendo o embargante opor sua irresignação pela via própria, isto porque, em que pese o réu tenha apresentado contestação de forma prematura (id. 121828624), a mesma só deve ser analisada após a execução da medida liminar, conforme orientação jurisprudencial estabelecida no tema 1040 STJ, in verbis: tema 1040 - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar A análise da contestação após o cumprimento da ordem de busca e apreensão não oferece nenhum risco aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que a técnica do contraditório diferido já foi eleita pelo legislador em outras oportunidades.

Isto porque a ação de busca e apreensão segue rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/1969, que elegeu, no Art. 3º do mesmo preceito legislativo, a execução da liminar como termo inicial da contagem de prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. 2.

Cumpra-se a decisão do Id. 175571527.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
11/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:43

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:56

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:44

Declarada incompetência
07/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
29/02/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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