03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808192-47.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO XAVIER RAMOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 30 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
30/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS em 28/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ISIS FERREIRA BARRETTO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de CAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/12/2023 23:00.
05/12/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANO XAVIER RAMOS - CPF: *78.***.*79-88 (AUTOR).
04/12/2023 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 22:02

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 22:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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