09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Petrópolis - RJ em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0822995-03.2024.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA PAULA LUIZ DE ANDRADE AVILA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Este julgador, em inúmeras ocasiões, e mais intensamente a partir de oito de novembro de dois mil e vinte e três, tem afirmado que a não impugnação "tácita" é inadmissível porquanto estamos no sensível território de numerário custodiado pelo tesouro.

Outrossim, quando estivermos diante de mero "ciente", resta evidenciado que o ente conheceu expressamente e deliberou em não apresentar a peça impugnatória.

Como lógica consequência, ao contrário do "ciente", o silêncio do ente não poderá ser recepcionado pelo juízo como declaração de concordância dos cálculos.

Neste caso, impor-se-á a intimação pessoal do PGM - Procurador Geral do Município para a mantença da segurança jurídico-moral das deliberações judiciais.

Diligência cartorária: Intime-se o PGM por OJA.

Petrópolis, 1 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:24

Outras Decisões
01/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/03/2025 23:59.
29/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:30

Juntada de extrato de grerj
27/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA PAULA LUIZ DE ANDRADE AVILA - CPF: *74.***.*48-07 (EXEQUENTE).
08/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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