10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/09/2025 23:59.
15/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0802506-42.2024.8.19.0042 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Josiane Fernandes de Carvalho Executado: Município de Petrópolis Peças apreciadas Impugnação ao cumprimento de sentença, i. 111732404 Documentos, i. 111732405usque i. 111732407, instruem i. 111732404 DECISÃO Em breve síntese, afirma o executado que o aumento salarial do cargo ocupado pela exequente, a partir do ano de 2019, teve como base a Lei Federal 13.708/18, bem como a Lei Municipal 8.240/21 e, que por tal razão, a exequente só faria jus às diferenças devidas até o mês de dezembro de 2018, caso estivesse empossada na ocasião.

Contudo, nota-se que a diferença aqui pleiteada se refere ao reajuste concedido pela Lei 7.417/16, ou seja, direcionado a todos os servidores públicos municipais.

Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução.

Diligência Cartorária.

Ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o Município de Petrópolis, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC.

Petrópolis, 1 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSIANE FERNANDES DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
07/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/05/2024 23:59.
10/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSIANE FERNANDES DE CARVALHO - CPF: *07.***.*15-61 (EXEQUENTE).
21/02/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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